Advogado para desbloqueio de conta bancária em Anápolis

O que é o bloqueio pelo SISBAJUD

O SISBAJUD é o sistema do Conselho Nacional de Justiça que liga o Poder Judiciário às instituições financeiras e substituiu o antigo BacenJud. O juízo envia a ordem eletronicamente, os bancos cumprem e o valor fica indisponível na conta, sem que o titular consiga movimentá-lo. É a forma mais comum de penhora de dinheiro em execuções e em cumprimentos de sentença, e ela acontece sem aviso: o art. 854 do Código de Processo Civil permite que a indisponibilidade seja determinada sem dar ciência prévia do ato ao executado, justamente para evitar que o dinheiro seja retirado antes. Por isso muita gente só descobre o bloqueio quando tenta pagar uma conta ou sacar o salário.

A sequência que o art. 854 do CPC estabelece

• A ordem é limitada ao valor indicado na execução, mas pode alcançar várias contas e instituições ao mesmo tempo.
• § 1º: em até 24 horas da resposta dos bancos, o juiz determina, de ofício, o cancelamento do que ultrapassar o valor executado, e a instituição cumpre no mesmo prazo.
• § 2º: feita a indisponibilidade, o executado é intimado na pessoa do seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente.
• § 3º: a partir daí, o executado tem 5 dias para comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que ainda há indisponibilidade excessiva.
• § 4º: acolhida a alegação, o juiz ordena o cancelamento, que o banco deve cumprir em 24 horas.
• § 5º: rejeitada ou não apresentada a manifestação, a indisponibilidade se converte em penhora, sem necessidade de termo, e o valor é transferido para conta vinculada ao juízo.

A reiteração automática da ordem

O SISBAJUD tem uma funcionalidade conhecida na prática forense como teimosinha: a repetição programada da ordem de bloqueio por até 30 dias, conforme descrito no manual do sistema publicado pelo CNJ. Em vez de uma consulta única ao saldo daquele dia, o sistema volta a buscar valores nas contas durante o período programado, até atingir o valor da execução. Isso explica um fenômeno que confunde muita gente: o salário ou uma transferência que entra dias depois do primeiro bloqueio também pode ser alcançado. Saber se a ordem foi programada com reiteração, e até quando, é uma das primeiras coisas a conferir nos autos.

Por que os 5 dias pesam tanto

Em outubro de 2024, a Corte Especial do STJ julgou o Tema 1.235 dos recursos repetitivos (REsp 2.061.973/PR e REsp 2.066.882/RS) e fixou que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Cabe ao executado alegar e demonstrar a proteção no momento oportuno. Na prática, quem deixa o prazo correr sem se manifestar corre o risco de ver o valor convertido em penhora e transferido para a conta judicial. Quanto ao tempo até a liberação, não existe um número fixo: depende da análise do pedido pelo juízo e do cumprimento da ordem pelo banco.

O que reunir assim que perceber o bloqueio

• Extrato que mostre a data, o valor e a anotação de bloqueio judicial em cada conta.
• Número do processo, que às vezes aparece no comprovante ou na consulta do próprio banco.
• Holerite, comprovante de benefício ou outro documento que mostre a origem do dinheiro bloqueado.
• Extratos dos meses anteriores, para demonstrar a natureza e a rotina da conta.
• Qualquer citação ou intimação recebida antes do bloqueio.

Quanto tempo leva e o que costuma atrasar a análise

A pergunta mais comum depois do bloqueio é quanto tempo leva para o dinheiro voltar. A lei fixa prazos para o executado se manifestar e para o banco cumprir a ordem de cancelamento, mas não fixa prazo para o juízo decidir o pedido, e esse tempo varia conforme a unidade e o volume de trabalho. O que costuma atrasar a análise é previsível: pedido sem extrato, sem holerite ou sem comprovante de benefício, valores de origens diferentes misturados na mesma conta sem explicação, ou manifestação apresentada fora do prazo. Por isso a organização dos documentos, logo nos primeiros dias, pesa mais do que qualquer argumento genérico. Também convém evitar movimentações que pareçam tentativa de esvaziar outras contas, porque isso pode gerar novas ordens e piorar a situação no processo.

O que o CPC diz que não pode ser penhorado

O art. 833 do Código de Processo Civil lista os bens impenhoráveis. Dois incisos aparecem com frequência quando há bloqueio de conta. O inciso IV protege vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, além de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e da família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O inciso X protege a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. A ideia por trás das duas regras é a mesma: preservar o necessário para a subsistência de quem está sendo executado. Proteção, porém, não é automática no bloqueio eletrônico: o sistema alcança o saldo sem saber de onde ele veio, e a natureza do dinheiro precisa ser mostrada no processo, com documento.

As exceções do § 2º

• A proteção do salário e da poupança não vale para a execução de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem da dívida de alimentos.
• Também não alcança as importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais.
• Fora dessas hipóteses, o texto da lei mantém a proteção, mas a jurisprudência do STJ passou a admitir flexibilizações em situações específicas.
• A natureza da verba se perde com o tempo e o uso: salário que fica parado na conta por meses e se mistura com outros recursos pode ser tratado como reserva comum.

A relativização do STJ para dívidas não alimentares

No EREsp 1.874.222/DF, julgado em 2023, a Corte Especial do STJ admitiu, em caráter excepcional, a penhora de parte do salário para pagamento de dívida que não é de alimentos, mesmo abaixo do limite de 50 salários mínimos, desde que preservado o necessário à subsistência digna do devedor e de sua família. A análise é concreta: renda, despesas essenciais, dependentes e o percentual que se pretende penhorar. Por isso, a pergunta 'meu salário pode ser bloqueado?' não tem resposta única. O que existe é uma regra de proteção, uma exceção legal e uma jurisprudência que admite ajuste caso a caso.

Os 40 salários mínimos fora da poupança

Por muito tempo, decisões do STJ estenderam a proteção dos 40 salários mínimos a valores mantidos em conta corrente, fundos e outras aplicações, quando funcionavam como reserva do devedor, e exigiram prova dessa função quando o dinheiro não estava na poupança. O alcance dessa proteção foi levado ao STJ em recurso repetitivo, o Tema 1.285, e a forma como cada tribunal aplica o entendimento precisa ser conferida no caso concreto. Em qualquer cenário, dois pontos continuam decisivos: a prova da origem do dinheiro e a alegação dentro do prazo, já que, pelo Tema 1.235, o juiz não reconhece essa impenhorabilidade por conta própria.

Como se demonstra a natureza da verba

• Holerite ou contracheque do mesmo mês do crédito bloqueado.
• Extrato de benefício do INSS ou de regime próprio, quando a conta recebe aposentadoria ou pensão.
• Extrato da conta mostrando a entrada do salário e o bloqueio na sequência.
• Extrato da poupança com o saldo na data da ordem.
• Para autônomos e profissionais liberais, notas, recibos e extratos que liguem o valor ao trabalho.
• Quando a conta recebe valores de várias origens, uma planilha simples, mês a mês, mostrando o que entrou como salário ou benefício e o que saiu para despesas da casa.

Informação, não fórmula

O art. 833 descreve proteções em tese. Se elas se aplicam a um bloqueio específico depende do processo, do tipo de dívida, da origem do dinheiro e do momento em que a alegação é feita. O pedido, quando cabível, é feito nos próprios autos que determinaram o bloqueio, com a prova da origem anexada. Por isso a primeira coisa que faço é ler a ordem e o extrato, antes de qualquer conclusão sobre o que pode ou não ser liberado. Também verifico se o bloqueio atingiu valores que nem deveriam estar na execução, como o saldo de outra pessoa numa conta conjunta, e se o valor total bloqueado ultrapassou a dívida. Muitas vezes o caso tem mais de uma questão ao mesmo tempo, e todas precisam entrar no mesmo prazo de 5 dias. Separar o que é salário, o que é poupança e o que é reserva comum, mês a mês, é o trabalho que dá base ao pedido.

Onde a ordem de bloqueio aparece

O bloqueio de conta é um ato do processo de execução ou de cumprimento de sentença. A ordem fica registrada nos autos, com o valor executado, as contas alcançadas e, quando houver, a programação de reiteração. Nos processos estaduais de Goiás em que atuo, acompanho essas movimentações pelo Projudi, o sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Goiás; quando o processo é de outro tribunal, uso o sistema que os próprios autos indicarem. Atuo em Anápolis há 10 anos, e quem está na cidade pode conversar presencialmente. Quem teve a conta bloqueada em outro lugar envia o extrato pelo WhatsApp, e a leitura do processo eletrônico é a mesma.

Conta conjunta: a parte do outro titular

Quando a conta tem dois ou mais titulares e só um deles é devedor, a pergunta é quanto do saldo pode ser alcançado. No Incidente de Assunção de Competência julgado no REsp 1.610.844/BA (IAC 12), em 2022, a Corte Especial do STJ fixou que, não havendo previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária pela dívida, presume-se que os valores da conta conjunta pertencem em partes iguais aos titulares. A presunção é relativa: tanto o cotitular quanto o credor podem provar que o dinheiro pertence a um ou a outro em proporção diferente. Na prática, extratos que mostrem quem deposita o quê fazem diferença. O cotitular que não é parte no processo também tem meios próprios para defender a sua parcela, e a escolha do caminho depende de como e quando ele foi atingido.

Bloqueio de quem não é parte no processo

Há situações em que o dinheiro bloqueado pertence a alguém que nem consta como executado: um homônimo, um ex-sócio cuja saída não foi registrada, um familiar que usa a conta para receber o próprio salário. Quem sofre constrição sobre bem que é seu, sem ser parte no processo, pode se valer dos embargos de terceiro, previstos nos arts. 674 e seguintes do CPC. Quando a ordem atinge o patrimônio do sócio por dívida da empresa, a discussão costuma passar pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos arts. 133 a 137 do CPC, que exige procedimento próprio. Em todos esses casos, o primeiro passo é o mesmo: descobrir pela ordem nos autos quem é o executado e por que a conta foi alcançada.

Conta de empresa

A conta de pessoa jurídica não tem a mesma proteção que o art. 833 dá ao salário da pessoa física. O dinheiro de faturamento de uma empresa, em regra, pode ser penhorado. O que costuma estar em discussão é outra coisa: excesso de bloqueio em relação ao valor executado, erro de cálculo da execução, bloqueio em conta de pessoa que não é parte do processo e valores que pertencem a terceiros. O CPC também prevê, no art. 866, a penhora de percentual do faturamento, que segue regras próprias e deve preservar o funcionamento da empresa. Cada uma dessas hipóteses exige prova diferente.

O que conferir nos autos logo depois do bloqueio

• Se o valor bloqueado, somando todas as contas, ultrapassa o valor executado (indisponibilidade excessiva).
• A data da intimação do bloqueio, que abre o prazo de 5 dias do art. 854, § 3º, contado em dias úteis (art. 219 do CPC).
• Qual juízo determinou a ordem e em qual processo, para saber onde o pedido deve ser apresentado.
• Se a ordem foi programada com reiteração automática e por quanto tempo.
• Se houve citação válida antes da ordem, quando a constrição ocorre depois de iniciada a execução.
• Se o processo é estadual de Goiás, de outro estado ou da Justiça Federal ou do Trabalho, porque cada um tem sistema e regras de tramitação próprios.

Como atuo nesse momento

Como advogado para desbloqueio de conta bancária em Anápolis, leio a ordem no processo eletrônico, confiro as datas e o valor, e organizo com você os documentos que mostram a origem do dinheiro. O pedido vai nos autos que determinaram o bloqueio, com a prova anexada. Não trabalho com prazo de liberação prometido: o tempo é do juízo e do banco. O que está ao meu alcance é não perder o prazo e apresentar o pedido com a prova certa. Se a leitura dos autos mostrar que o valor não tem proteção e que a ordem está correta, digo isso também, e a conversa passa a ser sobre os caminhos que a execução ainda permite, como a discussão do próprio débito ou uma proposta de pagamento.