Advogado penhora de imóvel em Anápolis

O ato em si é a lavratura. O que as pessoas chamam de “demora da penhora” costuma ser o tempo até a avaliação e a hasta, e isso varia com o processo. Não uso um número de meses como prazo de resultado.

Em regra, avaliação e, depois, designação de hasta pública, se a execução seguir. Paralelamente, cabem as defesas sobre bem de família, avaliação e eventuais nulidades do ato. O “depois” depende do que já está nos autos.

O imóvel residencial da entidade familiar tem proteção na Lei 8.009/1990, com as exceções da própria lei. Imóvel de uso comercial, terreno sem moradia e segundo imóvel da família não entram nessa frase. Eu só fecho o encaixe com a matrícula e a prova de residência.

A própria Lei 8.009/1990 lista, entre outras: dívida do financiamento usado para adquirir ou construir o imóvel, impostos do próprio imóvel, pensão alimentícia, hipoteca dada pelo casal e fiança em contrato de locação. Cada exceção pede documento. Não basta o nome da exceção.

Onde o processo tramita está na capa dos autos, não neste texto. Eu atuo em Anápolis e acompanho processos eletrônicos de outras unidades quando o caso chega até mim. Competência eu não antecipe daqui.

Ajuda. O termo de penhora e a informação de quem mora no imóvel já permitem a primeira leitura. A matrícula fecha ônus, área e titularidade.